Certidão de Julgamento n. 51/2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94877
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 10 set. 2015.
Resumo
Determina a alteração do § 6º do art, 8º do Regulamento Geral do PRÓ-SER, sobre a permanência de dependente portador de doença grave.