Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos: convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176705
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997.