A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei 9.099/95
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23746
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Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 11-22, jan./dez. 1999.
Resumo
Trata da matéria concernente à responsabilidade penal da pessoa jurídica e sobre a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.