Despacho n. 1400757 de 11 de abril de 2019
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130075
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 12 abr. 2019.
Resumo
A licença por motivo de doença de pessoa da família não gerou efeitos para concessão de parcelas quíntuplas/décimas. Processo STJ n. 36673/2018.