Servidores públicos civis estaduais e a exoneração para ajuste fiscal

Abstract

Trata sobre a exoneração de servidores públicos civis estaduais não-estáveis para ajuste fiscal. Reconhece devida a indenização aos servidores não-estáveis de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício, sobrestando-se a eficácia do ato governamental que os exonerou até que se proceda ao pagamento da indenização ou se fixe o prazo para pagamento, em conformidade com as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.