Os benefícios tributários do Programa Inovar-Auto e os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional: uma análise dos argumentos dos painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC = Tax benefits of the Inovar-Auto Program and the most favoured nation and national treatment principles: an analysis of the arguments invoked in the panels currently pending against Brazil in the Dispute Settlement Body of the WTO
| dc.contributor.author | Silva, Eric Moraes Castro e | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-05-03T16:37:38Z | |
| dc.date.available | 2017-05-03T16:37:38Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.description | - DOI: 10.5102/rdi.v13i3.4164 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 3, p. 211-234, dez. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109733 | |
| dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) | pt_BR |
| dc.title | Os benefícios tributários do Programa Inovar-Auto e os princípios da nação mais favorecida e do tratamento nacional: uma análise dos argumentos dos painéis atualmente em curso contra o Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC = Tax benefits of the Inovar-Auto Program and the most favoured nation and national treatment principles: an analysis of the arguments invoked in the panels currently pending against Brazil in the Dispute Settlement Body of the WTO | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
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