Ato nº 403, de 22 de dezembro de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/358
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 23 dez. 2004. Seção 1, p. 205
Resumo
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Acompanha anexo