Da aplicação da lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho : uma análise hermenêutica

Abstract

Analisa a aplicação ao processo do trabalho da Lei n. 10.352, de 26/12/2001, que retirou a obrigação de remessa necessária aos respectivos Tribunais Regionais Federais dos processos em que houver sucumbência da Fazenda Pública, embora o Decreto-lei n. 779, de 21/8/1969, não tenha sido expressamente revogado pela precitada lei.