Ato n. 196, de 18 de dezembro de 2002
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37510
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, n. 3, p. 13-14, 17 fev. 2003. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37510>. Acesso em: 19 maio 2011.
Resumo
Altera ato n. 152, de 11.10.2002, para conceder pensão vitalícia à viúva de servidor aposentado.
Notas
Altera ato n. 152, de 11 de outubro de 2002