Certidão de Julgamento n. 41
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/15085
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 30 abr. 2004.
Resumo
Alteração do Ato Deliberativo n. 70 (limite de renda para inclusão de dependente). Processo n. 3982/2003. Julgado em 30/03/2004.