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O trabalho decente no contexto de elevação dos direitos sociais à condição de direitos fundamentais

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46912

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MORO JUNIOR, Antonio Aparecido. O trabalho decente no contexto de elevação dos direitos sociais à condição de direitos fundamentais. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 8, n. 2, p. 71-93, jul./dez. 2011. DOI: 10.5102/rdi.v8i2.1551. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46912>. Acesso em: 5 mar 2012.

Resumo

Apresenta a relação existente entre o direito do trabalho e os recentes estudos que elevam os direitos sociais à condição de direitos fundamentais. Menciona a instituição pela Organização Internacional do Trabalho de uma “Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento”.

Notas

DOI: 10.5102/rdi.v8i2.1551

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