O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do Adolescente no Brasil: com as Alterações Promovidas pela Lei n. 11.180, de 23 de setembro de 2005, que Ampliou o Limite de Idade nos Contratos de Aprendizagem para 24 Anos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/5181
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LTr
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OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do adolescente no Brasil: com as alterações promovidas pela Lei n. 11.180, de 23 de setembro de 2005, que ampliou o limite de idade nos contratos de aprendizagem para 24 anos. São Paulo: LTr, 2006. 312 p.
Resumo
Aborda as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e a proteção que vem sendo conferida ao adolescente trabalhador no Brasil. Analisa o Princípio da Proteção Integral, positivado pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresenta estatísticas estarrecedoras sobre a exploração do trabalho infantil. Estuda, ainda, o trabalho educativo e o estágio supervisionado.
Notas
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