Ato n. 380 de 11 de novembro de 1983
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66866
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Boletim de Serviço do TFR, n. 24, p. 3-4, 30 nov. 1983.
Resumo
Dispõe sobre o arquivamento condicional
dos precatórios requeridos contra a União
Federal, cuja tramitação no Tribunal sofra
paralisação por mais de cinco (05) anos.