Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32535
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Editora
Ministério Público de Minas Gerais
Fonte
De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n.14, p. 271-285, jun. 2010.
Resumo
Discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e sua trajetória em seus 19 anos de existência, analisando os avanços consolidados para assegurar a cidadania infanto-juvenil. Estuda a subjetivação em perspectiva emancipatória e a subjetividade jurídica no contexto dos direitos da criança e do adolescente.