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As contribuições especiais na estrutura do atual sistema constitucional tributário brasileiro

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20871

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FERNANDES, Simone dos Santos Lemos. As contribuições especiais na estrutura do atual sistema constitucional tributário brasileiro. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 27-35, v.19, n.2, fev. 2007.

Resumo

Trata do sistema tributário brasileiro, apresentando um histórico de seu desenvolvimento constitucional e uma classificação das espécies encontradas, com foco nas contribuições especiais típicas e as atípicas.

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