Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178430

Senado Federal

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 125, p. 283-284, jan./mar. 1995.