A violação da garantia constitucional da propriedade por disposição retroativa
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/136065
Situação
Editora
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Fonte
Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 7, n. 18, p. 53-109, maio/ago. 1977.