Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34016
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço STJ, 28 out. 2010.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processos PA n. 204/1994, PA n. 1532/1985, STJ n. 1785/1998, STJ n. 5004/1997 e PA n. 299/1992.