Portaria n. 101 de 12 de abril de 2010
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28383
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 13 abr. 2010. Seção 1, p. 78.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 12.698.027,00 (doze milhões, seiscentos e noventa e oito mil e vinte e sete reais).