É necessária a figura das pertenças no Código Civil?
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/173382
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 191, p. 7-15, jul./set. 2011.