Ten years of CADE's resolution no. 12/2015: how can both the antitrust authority and civil society make better use of the query proceeding?

Abstract

Explora os motivos para subutilização da Resolução CADE no 12/2015 por meio de uma análise detalhada (i) da evolução das normas aplicáveis; (ii) e de todos os casos de consultas desde o início da vigência da Resolução. Examina como ferramentas úteis utilizadas por outros órgãos públicos no Brasil e autoridades antitruste no exterior podem ser incorporadas pelo CADE. E conclui propondo recomendações concretas para que as consultas sejam mais bem aproveitadas no Brasil, de modo a aprimorar a política de defesa da concorrência no país.