Competência : trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23130
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MORAES, Alexandre de. Competência: trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federal. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 172, p. 84-87, out./dez. 1995. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=172>. Acesso em: 09 jun. 2009.
Resumo
Examina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.