Dispensa de reavaliação médica periódica
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22895
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 13 jul. 2009.
Resumo
Dispensa de reavaliação médica periódica. Processos PA n. 590/1994, STJ n. 950/1996, STJ n. 5471/1999.