Análise do bis in idem na jurisprudência do Tribunal do Cade: elementos de sua vedação a partir da Lei 12.529/2011
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/141581
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Editora
IBRAC
Fonte
Revista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 182-201, 2018.