Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de improbidade administrativa

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Localização na estante: 35.077.3(81) S587a