Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17785
Situação
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Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 19 set. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17785>.
Resumo
Despacho referente a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processos: PA nº 74/1994, PA nº 98/1992 e PA nº 415/1982.