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Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos : um sistema jurídico pouco conhecido

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22300

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SANTOS, Janara Pereira César. Sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: um sistema jurídico pouco conhecido. Revista da Esmese, Aracaju, n. 9, p. 187-208, 2006. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009.

Resumo

Estuda os direitos humanos no marco de um dos sistemas regionais: o sistema interamericano de proteção. Este objetiva a tutela, promoção e defesa dos direitos da pessoa humana, bem como a responsabilização internacional do Estado que não cumpra com seu dever de garantia e de respeito.

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