A Constituição, sua unidade e aparente conflito interno. ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167926
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 10, p. 2571-2599, 1990.