A Emenda Constitucional n. 41/03 e a reforma previdenciária para o servidor público
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38673
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MARTINS, Sérgio Pinto. A Emenda constitucional n. 41/03 e a reforma previdenciária para o servidor público. Revista do Advogado, v. 24, n. 80, nov. 2004.
Resumo
Explica que a Emenda Constitucional nº 41/03 estabelece a reforma previdenciária no setor público e que apenas um item trata do Regime Geral de Previdência Social, que é direcionado aos segurados da área privada, elevando o teto das aposentadorias e pensões, mas alterou os direitos previdenciários do servidor público para pior.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.