A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o ferimento da Constituição federal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20411
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ARAUJO, Luiz Alberto David. A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o ferimento da Constituição Federal. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 14, p. 15-23, abr./jul. 1996.
Resumo
Confronta o conteúdo da Convenção da OIT nº 158, de 22 de junho de 1982, com a Constituição federal. A Convenção trata da proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.