Comissão Parlamentar de Inquérito : substituição de membro da comissão: ato interna corporis
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60294
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Fonte
Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 53, abr. 2013.
A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 49, jul./set. 2012.
A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 49, jul./set. 2012.