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Responsabilidade civil do Estado e o princípio da proporcionalidade

dc.contributor.authorFreitas, Juarez
dc.date.accessioned2013-08-07T13:26:35Z
dc.date.available2013-08-07T13:26:35Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 10, jan. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63374
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade extracontratual, Brasilpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade aquiliana
dc.subject.otherResponsabilidade extra-obrigacional
dc.titleResponsabilidade civil do Estado e o princípio da proporcionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR

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