Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38687
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COSTA, Regina Helena. Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99. Revista do Tribunal Regional Federal 3ª Região, n. 38, p. 81-93, abr./jun. 1999.
Resumo
Sintetiza os principais argumentos que demonstram a existência de múltiplos vícios de inconstitucionalidade na exigência da contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, mediante a Lei n° 9.783, de 28 de janeiro de 1999, como estímulo ao debate que vem sendo travado nas instâncias judiciais de todo o País.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.