Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99

dc.contributor.author	Costa, Regina Helena
dc.date.accessioned	2011-06-21T17:19:27Z
dc.date.available	2011-06-21T17:19:27Z
dc.date.issued	1999-06
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Sintetiza os principais argumentos que demonstram a existência de múltiplos vícios de inconstitucionalidade na exigência da contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, mediante a Lei n° 9.783, de 28 de janeiro de 1999, como estímulo ao debate que vem sendo travado nas instâncias judiciais de todo o País.	pt_BR
dc.identifier.citation	COSTA, Regina Helena. Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais: inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99. Revista do Tribunal Regional Federal 3ª Região, n. 38, p. 81-93, abr./jun. 1999.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38687
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Contribuição previdenciária dos servidores públicos federais : inconstitucionalidades da lei nº 9.783/99	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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