Portaria n. 5 de 9 de janeiro de 1957
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66261
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Editora
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Diário de Justiça, p. 491, 12 jan. 1957.
Resumo
Delibera sobre as decisões proferidas em mandados ou agravos em mandado de segurança.