Resolução n. 43 de 23 de outubro de 1991
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7707
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 24 out. 1991. Seção 1, p. 14958.
Boletim de Serviço do STJ, n. 34, p. 3, 31 out. 1991.
Boletim de Serviço do STJ, n. 34, p. 3, 31 out. 1991.
Resumo
Resolve que petições e recursos não serão admitidos no Superior Tribunal de Justiça quando realizados por meio de fac-símile.
Notas
A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção1, p. 1, passou a permitir às partes a
utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a
prática de atos processuais.