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A Agência Nacional de Energia Elétrica, o Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27000

Situação

Editora

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Fonte

Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 181-192, ago. 2007.

Resumo

Notas

- Disponível também no Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 3, n. 25, p.430-436, maio 2007 sob o título "O Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica"

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