A incidência do ICMS na atividade praticada pelas concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28296
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VILLEN NETO, Horácio. A incidência do ICMS na atividade praticada pelas concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica. BDJur, Brasília, DF, 9 abr. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28296>.
VILLEN NETO, Horácio. A incidência do ICMS na atividade praticada pelas concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica. Revista de estudos tributários, v.6, n. 32, p. 14-41, jul./ago. 2003.
VILLEN NETO, Horácio. A incidência do ICMS na atividade praticada pelas concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica. Revista de estudos tributários, v.6, n. 32, p. 14-41, jul./ago. 2003.
Resumo
O presente trabalho tem por escopo verificar a ocorrência da prestação de serviço de transporte pelas concessionárias de transmissão e distribuição, operação passível de tributação pelo ICMS, ou seja, analisar a possibilidade de o ICMS incidir sobre os valores percebidos a título de encargo de uso e de conexão do sistema pelas concessionárias.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.