Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos = Brief notes on Labor Court jurisdiction to execute social security contributions and its outcomes
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41772
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MONNERAT, Fábio Victor da Fonte. Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos= Brief notes on Labor Court jurisdiction to execute social security contributions and its outcomes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 35, p. 137-164, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41772>. Acesso em: 19 set. 2011.
Resumo
Discorre acerca do alcance da norma prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes de suas decisões.