Ato nº 165, de 14 de dezembro de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8410
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 15 dez. 2006. Seção 1, p. 185.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
Notas
Acompanha anexo