Resolução n. 9 de 16 de dezembro de 2010
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34922
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 21 dez. 2010.
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos destinados ao
cumprimento de decisões judiciais com
repercussão para a União no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça.