A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil: comentários sistemáticos às Leis n. 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-2005

Abstract

Analisa a Lei n. 11.187/2005, que alterou o regime do recurso de agravo, e a Lei n. 11.232/2005, que estabeleceu novas e radicalmente diferentes diretrizes para o cumprimento das sentenças e demais títulos executivos judiciais que determinam o pagamento de soma em dinheiro. Comenta o modelo constitucional do processo civil, elemento unificador das leis processuais civis vigentes, assim entendido o Código de Processo Civil, que se encontra em constantes modificações.