Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial?
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Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175369
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 171, p. 49-54, jul./set. 2006.