Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17866
Situação
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Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 07 out. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/17866>.
Resumo
Despacho referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processos: PA nº 3496/1988, PA nº 81/1993, STJ nº 5024/1997, STJ nº3119/1997, PA 4316/1989 e STJ nº 738/1997.