O regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos e a hermenêutica da corte constitucional
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22176
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LEITE, Fernanda Teixeira. O regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos e a hermenêutica da corte constitucional. Revista da Esmese, Aracaju, n. 10, p. 15-20, 2007. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009.
Resumo
Examina, criticamente, a evolução do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do regime de pena integralmente fechado dos crimes hediondos estabelecido pela Lei 8.072/90 e os reflexos do novo entendimento da Corte Constitucional.