Solidariedade por interesse comum (Art. 124, Inciso I, do CTN): os trabalhos de Rubens Gomes de Sousa preparatórios do CTN e sua influência na compreensão do dispositivo = Solidarity based on common interest (Art. 124, I, of the Brazilian National Tax Code): the influence of Rubens Gomes de Sousa’s preparatory studies for CTN under the comprehension of the norm
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167140
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 50, p. 133-160, 2022.