Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em inquérito civil preparatório à ação de improbidade administrativa [Jurisprudência comentada]
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98829
Situação
Editora
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Fonte
De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 410-422, jul./dez. 2015.
Resumo
Notas
Comentário à Apelação Cível nº 1.0183.08.155884-7/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Desembargador relator: Edgar Penna Amorim.
Desembargador relator: Edgar Penna Amorim.