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La necesidad de revisar la jurisprudencia sobre las consecuencias del empleo de la dispensa en el juicio (especialmente en materia de violencia doméstica y de género)

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119723

Situação

Editora

Universidad de Granada

Fonte

Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017.

Resumo

Aborda a necessidade de modificar a jurisprudência sobre as consequências do uso da renúncia no julgamento. Analisa a natureza da renúncia como um direito processual fundamental.

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