La necesidad de revisar la jurisprudencia sobre las consecuencias del empleo de la dispensa en el juicio (especialmente en materia de violencia doméstica y de género)
Situação
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119723
Situação
Editora
Universidad de Granada
Fonte
Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 19, 2017.
Resumo
Aborda a necessidade de modificar a jurisprudência sobre as consequências do uso da renúncia no julgamento. Analisa a natureza da renúncia como um direito processual fundamental.