Ato n. 23 de 11 de outubro de 1977
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67422
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Boletim de Serviço do TFR, n. 19, p. 15-16, 14 out. 1977.
Resumo
Cria funções, na Secretaria do Tribunal, nas Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias.