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A tutela administrativa do consumidor de serviços públicos essenciais: experiências do programa de proteção e defesa do consumidor do estado do Rio Grande do Sul

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/72475

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Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 111-134, dez. 2013.

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